Incentivo Fiscal
A Lei de Incentivo Fiscal é um mecanismo que permite investimento na Cultura e Esporte do município, por pessoas físicas e/ou jurídicas. Invista no município! Invista em Cultura!
Downloads:
I - Cartilha da Lei de Incentivo - (PDF - 6.35MB)
II - Formulário da Lei de Incentivo - (DOC - 91KB)
III - Planilha Orçamentária - (XLS - 12KB)
IV - Lei Municipal Nº 1.919/2007 - Incentivo Fiscal - (PDF - 21KB)V - Decreto Nº 5.588/2008 - Regulamento da Lei - (PDF - 77KB)
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Sede da Fundação de Cultura de Angra dos Reis
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De terça a domingo:
10 às 22h.
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